Tarifa Social - SEMAE
Desde março de 2020, o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (SEMAE) realiza o cadastramento das famílias de baixa renda que tem direito à tarifa residencial social de água. Em dezembro de 2024 entrou em vigor a Lei Federal nº 14.898, que instituiu diretrizes para a Tarifa social de água e esgoto em âmbito nacional. O cadastramento será automático, com base nos dados do CADÚnico. As famílias que estão na faixa de consumo até 15 m³ terão desconto de 50% em relação à tarifa residencial normal e, entre 16 m³ e 20 m³ de consumo, 25% de desconto, atendendo à Lei e à Resolução ARES-PCJ nº 592/2024 e suas alterações.
Elegibilidade
- Usuários com renda per capita de até ½ (meio) salário-mínimo vigente que se enquadrem em um dos seguintes critérios:
a) pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo; ou
b) pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que receba Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente que venha a sucedê-lo.
Requisitos para solicitar
Caso o usuário não seja identificado pelo cadastramento automático, poderá solicitá-lo diretamente pelos canais de atendimento, apresentando documentos pessoais, a folha resumo do CADÚnico atualizado a pelo menos 2 anos, e comprovante de recebimento do BPC, se for o caso.
Como solicitar
On-line: pelo Whatsapp (19) 3403-9608.
Sistema Sem Papel (sempapel.piracicaba.sp.gov.br).
Presencial: Na Sede à rua Quinze de Novembro, 2200, Bairro Alto. Telefone: (19) 3403-9611. Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 8h às 16h, exceto em feriados e pontos facultativos; na Prefeitura (Térreo 2 ou T2) à rua Antônio Corrêa Barbosa, 2233, Centro. Atendimento: Segunda à sexta-feira, 8h às 12h e das 13h às 16h (Guichê 16), exceto em feriados e pontos facultativos; e no Polo Santa Teresinha à rua Nagib Ismael, 104. Atendimento: Segunda à sexta-feira, 8h às 12h e das 13h às 16h, exceto em feriados e pontos facultativos.
