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Informativo SEMAE

Este recurso foi desabilitado em virtude da Lei Eleitoral nº 9.504/97, retornando as atividades após o término do período eleitoral.
SERVIÇOS ON-LINE - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA E ESGOTO

Instruções: Para solicitar a ligação nova de água e esgoto da sua unidade, preencha o formulário com as informações abaixo, revisando as respostas antes de enviar e anexando os documentos digitalizados nos campos solicitados.

Quem pode solicitar a Ligação nova de água e esgoto: Proprietário, Locatário ou Fiador do imóvel. Poderá ser solicitado por Terceiro mediante apresentação de procuração.

Normas para ligação de água: (pdf modelo do abrigo protetor)

  1. A instalação do abrigo protetor do hidrômetro é obrigatória;
  2. O Semae só executará a ligação após constatar a existência do abrigo pronto, cujas medidas não poderão ser alteradas;
  3. O abrigo do hidrômetro poderá ser construído em concreto pré-moldado ou de alvenaria;
  4. A linha de entrada da ligação até o abrigo deverá estar totalmente limpa e desobstruída de qualquer obstáculo;
  5. Em hipótese alguma o cavalete poderá ser alterado pelo usuário
  6. É proibido conectar tubo soldável na saída inferior (pé) do cavalete ou sua proximidade;
  7. O abrigo deverá estar localizado de maneira a permitir sempre o livre acesso do leiturista e da manutenção;
  8. O medidor deve ficar com o visor para cima e visível para o leiturista;
  9. Nos condomínios horizontais, ao executar muro ou tapume para o início das obras, deixar o abrigo protetor do hidrômetro para o lado de fora, permitindo a leitura e manutenção do mesmo.

Normas para ligação de esgoto: (pdf modelo caixa de inspeção, gordura e areia)

  1. O Semae só executará a ligação se a caixa de inspeção estiver pronta na saída da ligação interna, construída de alvenaria, com tijolo comum de barro (tijolo maciço, sem furos);
  2. A tampa da caixa de inspeção deverá ficar no nível acabado da calçada, qualquer que seja o tipo de piso, devidamente marcada, para sua fácil localização;
  3. A Caixa de Inspeção não poderá ser construída em concreto pré-moldado;
  4. A tampa da Caixa de Inspeção deverá estar totalmente limpa e desobstruída de qualquer obstáculo;
  5. A Caixa de Inspeção deverá estar localizada totalmente na calçada, junto ao alinhamento predial do imóvel (tolerância de 30 cm);
  6. Em nenhuma hipótese as águas pluviais poderão ser lançadas no ramal interno de esgotos e, consequentemente, à rede pública de esgotos.

Custos do serviço:

- Ligação de Água: R$ 394,26* + R$ 7,26 taxa de expediente

- Ligação de Esgoto: R$ 515,00* + R$ 7,26 taxa de expediente

- Hidrômetro: R$ 92,35*

- Asfalto: R$ 117,83* por m² (caso seja necessário quebrar asfalto)

*Valores serão lançados na primeira fatura


Prazo médio para execução da ligação:

Área urbana:

a) 3 (três) dias úteis para a vistoria ou orientação das instalações de montagem do padrão e, se for o caso, aprovação das instalações;

b) 10 (dez) dias úteis para a ligação de água e 10 (dez) dias úteis para a ligação de esgoto, contados a partir da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares.

Área Rural:

a) 5 (cinco) dias úteis para a vistoria ou orientação das instalações de montagem do padrão e, se for o caso, aprovação das instalações;

b) 15 (quinze) dias úteis para a ligação de água e 15 (quinze) dias úteis para a ligação de esgoto, contados a partir da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares

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Dados da ligação nova:

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Dados do proprietário:

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São considerados documentos de posse para o SEMAE:

- IPTU
- Matrícula
- Escritura
- Contrato de compra e venda direto com o proprietário: assinatura do vendedor deve estar reconhecida em cartório. O reconhecimento é dispensado com a apresentação dos documentos pessoais do vendedor que conste a assinatura idêntica a do contrato + IPTU - Contrato de compra e venda por imobiliária: deve estar assinado pelo vendedor e em papel timbrado da imobiliária + IPTU
- Contrato de financiamento pelo banco: deve estar com a assinatura do vendedor e do gerente da instituição + IPTU
- Contrato de locação por imobiliária: contrato deverá estar vigente e assinado pelo proprietário ou, na falta da assinatura, deverá apresentar também a declaração da imobiliária específica ao SEMAE
- Contrato de locação direto com o dono: contrato deverá estar vigente e com a assinatura do proprietário reconhecida em cartório. O reconhecimento é dispensado com a apresentação dos documentos pessoais do proprietário que conste a assinatura idêntica a do contrato

Documentos complementares: Alvará de licença e Certidão Venal

Documentação de posse do imóvel
Documento pessoal do solicitante (RG e CPF ou CNH)

DECLARO estar ciente que:

  1. O Abrigo Protetor do Hidrômetro e a Caixa de Inspeção deverão estar executados no momento da vistoria, de acordo com o padrão do SEMAE, em local apropriado e de livre acesso, nos termos da Resolução ARES-PCJ nº 137/2016 e suas alterações;
  2. Constatadas irregularidades ou a inexistência do Abrigo Protetor do Hidrômetro e/ou da Caixa de Inspeção, haverá cobrança por visita improdutiva, conforme Resolução Tarifária vigente;
  3. As adequações apontadas na vistoria deverão ser executadas em até 30 (trinta) dias e informadas ao SEMAE. Transcorrido o prazo sem a devida comunicação, as Autorizações de Serviços serão canceladas, devendo proceder nova solicitação;
  4. Havendo necessidade de reposição da camada asfáltica, decorrente da execução dos serviços solicitados, as despesas serão lançadas na fatura de serviços da unidade usuária, conforme Resolução Tarifária vigente;
  5. reposição ou reparo do passeio, decorrentes da execução dos serviços solicitados, quando necessário, serão de minha responsabilidade.
  6. Os prazos para execução dos serviços, desde que exista disponibilidade de rede no local, serão:
  7. a) 3 (três) dias úteis em área urbana e 5 (cinco) dias úteis em área rural para a vistoria ou orientação das instalações de montagem do padrão e, se for o caso, aprovação das instalações;
  8. b) 10 (dez) dias úteis em área urbana e 15 (quinze) dias úteis em área rural para execução da ligação de água, contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares;
  9. c) 10 (dez) dias úteis em área urbana e 15 (quinze) dias úteis área rural para execução da ligação de esgoto, contados a partir da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares;
  10. d) 15 (quinze) dias úteis em área urbana e 10 (dez) dias úteis em área rural para relocação ou substituição de ligação de água ou esgoto, contados a partir da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares.
  11. Deverei comunicar eventuais alterações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade usuária e à finalidade da utilização da água;
  12. As tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão cobradas na categoria construção durante o período de obras. Após a conclusão, deverei requerer junto ao SEMAE o enquadramento na categoria adequada, mediante vistoria, cobrada nos termos da Resolução Tarifária vigente;
  13. Conforme Resolução ARES-PCJ nº 251/2018, as famílias de baixa renda têm direito à Tarifa Social. São beneficiárias aquelas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚnico), com renda mensal per capita de até meio salário mínimo nacional vigente e ligação ativa na categoria residencial. A aprovação depende de análise da comissão interna da Autarquia.
  14. Esta solicitação não é garantia da execução dos serviços, sendo garantidos somente após cumprimento de todas as obrigações de minha responsabilidade.
  15. Havendo lançamento de efluente industrial na rede pública de esgotamento sanitário, deverá ser solicitado pelo usuário o termo de anuência de efluentes líquidos, conforme instruções constantes no site do SEMAE. A não solicitação, com consequente despejo, constitui ato irregular, passível de sanções, nos termos da Resolução ARES-PCJ n.º 137, de 19/04/2016.
  16. É de responsabilidade do USUÁRIO a adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações internas da unidade usuária, situadas além do ponto de entrega e/ou de coleta, a partir da união do cavalete, no caso de abastecimento de água, e da caixa de inspeção, para a coleta do esgoto, respeitadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do PRESTADOR DE SERVIÇOS.

Declaro, por fim, que o local para a qual estou solicitando os serviços não se trata de parcelamento irregular de solo.