Instruções: Para solicitar a ligação nova de água e esgoto da sua unidade, preencha o formulário com as informações abaixo, revisando as respostas antes de enviar e anexando os documentos digitalizados nos campos solicitados.
Quem pode solicitar a Ligação nova de água e esgoto: Proprietário, Locatário ou Fiador do imóvel. Poderá ser solicitado por Terceiro mediante apresentação de procuração.
Normas para ligação de água: (pdf modelo do abrigo protetor)
- A instalação do abrigo protetor do hidrômetro é obrigatória;
- O Semae só executará a ligação após constatar a existência do abrigo pronto, cujas medidas não poderão ser alteradas;
- O abrigo do hidrômetro poderá ser construído em concreto pré-moldado ou de alvenaria;
- A linha de entrada da ligação até o abrigo deverá estar totalmente limpa e desobstruída de qualquer obstáculo;
- Em hipótese alguma o cavalete poderá ser alterado pelo usuário
- É proibido conectar tubo soldável na saída inferior (pé) do cavalete ou sua proximidade;
- O abrigo deverá estar localizado de maneira a permitir sempre o livre acesso do leiturista e da manutenção;
- O medidor deve ficar com o visor para cima e visível para o leiturista;
- Nos condomínios horizontais, ao executar muro ou tapume para o início das obras, deixar o abrigo protetor do hidrômetro para o lado de fora, permitindo a leitura e manutenção do mesmo.
Normas para ligação de esgoto: (pdf modelo caixa de inspeção, gordura e areia)
- O Semae só executará a ligação se a caixa de inspeção estiver pronta na saída da ligação interna, construída de alvenaria, com tijolo comum de barro (tijolo maciço, sem furos);
- A tampa da caixa de inspeção deverá ficar no nível acabado da calçada, qualquer que seja o tipo de piso, devidamente marcada, para sua fácil localização;
- A Caixa de Inspeção não poderá ser construída em concreto pré-moldado;
- A tampa da Caixa de Inspeção deverá estar totalmente limpa e desobstruída de qualquer obstáculo;
- A Caixa de Inspeção deverá estar localizada totalmente na calçada, junto ao alinhamento predial do imóvel (tolerância de 30 cm);
- Em nenhuma hipótese as águas pluviais poderão ser lançadas no ramal interno de esgotos e, consequentemente, à rede pública de esgotos.
Custos do serviço:
- Ligação de Água: R$ 379,35* + R$ 6,99 taxa de expediente
- Ligação de Esgoto: R$ 495,53* + R$ 6,99 taxa de expediente
- Hidrômetro: R$ 88,86*
- Asfalto: R$ 113,37* por m² (caso seja necessário quebrar asfalto)
*Valores serão lançados na primeira fatura
Prazo médio para execução da ligação:
Área urbana:
a) 3 (três) dias úteis para a vistoria ou orientação das instalações de montagem do padrão e, se for o caso, aprovação das instalações;
b) 10 (dez) dias úteis para a ligação de água e 10 (dez) dias úteis para a ligação de esgoto, contados a partir da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares.
Área Rural:
a) 5 (cinco) dias úteis para a vistoria ou orientação das instalações de montagem do padrão e, se for o caso, aprovação das instalações;
b) 15 (quinze) dias úteis para a ligação de água e 15 (quinze) dias úteis para a ligação de esgoto, contados a partir da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares
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São considerados documentos de posse para o SEMAE:
- IPTU
- Matrícula
- Escritura
- Contrato de compra e venda direto com o proprietário: assinatura do vendedor deve estar reconhecida em cartório. O reconhecimento é dispensado com a apresentação dos documentos pessoais do vendedor que conste a assinatura idêntica a do contrato + IPTU - Contrato de compra e venda por imobiliária: deve estar assinado pelo vendedor e em papel timbrado da imobiliária + IPTU
- Contrato de financiamento pelo banco: deve estar com a assinatura do vendedor e do gerente da instituição + IPTU
- Contrato de locação por imobiliária: contrato deverá estar vigente e assinado pelo proprietário ou, na falta da assinatura, deverá apresentar também a declaração da imobiliária específica ao SEMAE
- Contrato de locação direto com o dono: contrato deverá estar vigente e com a assinatura do proprietário reconhecida em cartório. O reconhecimento é dispensado com a apresentação dos documentos pessoais do proprietário que conste a assinatura idêntica a do contrato
Documentos complementares: Alvará de licença e Certidão Venal
DECLARO estar ciente que:
- O Abrigo Protetor do Hidrômetro e a Caixa de Inspeção deverão estar executados no momento da vistoria, de acordo com o padrão do SEMAE, em local apropriado e de livre acesso, nos termos da Resolução ARES-PCJ nº 137/2016 e suas alterações;
- Constatadas irregularidades ou a inexistência do Abrigo Protetor do Hidrômetro e/ou da Caixa de Inspeção, haverá cobrança por visita improdutiva, conforme Resolução Tarifária vigente;
- As adequações apontadas na vistoria deverão ser executadas em até 30 (trinta) dias e informadas ao SEMAE. Transcorrido o prazo sem a devida comunicação, as Autorizações de Serviços serão canceladas, devendo proceder nova solicitação;
- Havendo necessidade de reposição da camada asfáltica, decorrente da execução dos serviços solicitados, as despesas serão lançadas na fatura de serviços da unidade usuária, conforme Resolução Tarifária vigente;
- A reposição ou reparo do passeio, decorrentes da execução dos serviços solicitados, quando necessário, serão de minha responsabilidade.
- Os prazos para execução dos serviços, desde que exista disponibilidade de rede no local, serão:
- a) 3 (três) dias úteis em área urbana e 5 (cinco) dias úteis em área rural para a vistoria ou orientação das instalações de montagem do padrão e, se for o caso, aprovação das instalações;
- b) 10 (dez) dias úteis em área urbana e 15 (quinze) dias úteis em área rural para execução da ligação de água, contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares;
- c) 10 (dez) dias úteis em área urbana e 15 (quinze) dias úteis área rural para execução da ligação de esgoto, contados a partir da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares;
- d) 15 (quinze) dias úteis em área urbana e 10 (dez) dias úteis em área rural para relocação ou substituição de ligação de água ou esgoto, contados a partir da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares.
- Deverei comunicar eventuais alterações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade usuária e à finalidade da utilização da água;
- As tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão cobradas na categoria construção durante o período de obras. Após a conclusão, deverei requerer junto ao SEMAE o enquadramento na categoria adequada, mediante vistoria, cobrada nos termos da Resolução Tarifária vigente;
- Conforme Resolução ARES-PCJ nº 251/2018, as famílias de baixa renda têm direito à Tarifa Social. São beneficiárias aquelas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚnico), com renda mensal per capita de até meio salário mínimo nacional vigente e ligação ativa na categoria residencial. A aprovação depende de análise da comissão interna da Autarquia.
- Esta solicitação não é garantia da execução dos serviços, sendo garantidos somente após cumprimento de todas as obrigações de minha responsabilidade.
- Havendo lançamento de efluente industrial na rede pública de esgotamento sanitário, deverá ser solicitado pelo usuário o termo de anuência de efluentes líquidos, conforme instruções constantes no site do SEMAE. A não solicitação, com consequente despejo, constitui ato irregular, passível de sanções, nos termos da Resolução ARES-PCJ n.º 137, de 19/04/2016.
Declaro, por fim, que o local para a qual estou solicitando os serviços não se trata de parcelamento irregular de solo.
